O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece as penas para participação em organizações criminosas ou milícias e amplia os mecanismos de apreensão de bens dos envolvidos.
A proposta foi aprovada em sua versão final pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro.
Pela nova legislação, considera-se facção criminosa qualquer organização ou grupo formado por três ou mais pessoas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades. O enquadramento também se aplica a ataques contra serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A lei ainda restringe benefícios legais para lideranças dessas organizações, como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de regime se torna mais rigorosa, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.
Os líderes de facções deverão cumprir pena — ou prisão preventiva — em presídios de segurança máxima.
Outro ponto da norma é a suspensão do direito ao voto de detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham vínculo comprovado com organizações criminosas.
Ao comentar a medida, Lula destacou a preocupação de governadores com a reincidência: “Há uma questão muito grave apontada pelos governadores: muitas vezes a polícia prende, há grande mobilização, e poucos dias depois a pessoa já está em liberdade novamente.”
