O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida, os documentos ficam automaticamente válidos até 9 de dezembro de 2026.
A decisão consta na Deliberação nº 279 do Contran, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9). A prorrogação deverá ser considerada pelos órgãos de fiscalização de trânsito e pelos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em todo o país.
A medida, no entanto, não se aplica a condutores que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham a CNH cassada.
Sem necessidade de procedimento
Os motoristas não precisarão emitir um novo documento nem realizar qualquer procedimento para ter direito à prorrogação. Após o prazo final de 9 de dezembro, permanece o período de tolerância de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a renovação da habilitação sem penalidade.
A deliberação também estabelece que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e o órgão de trânsito do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos, psicólogos peritos examinadores e entidades autorizadas a realizar exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas.
Segundo o Contran, a atualização tem como objetivo garantir o direcionamento adequado de candidatos e condutores que precisarem realizar esses procedimentos.
